24/01/2019A legislação e normatização do uso dos recursos hídricos subterrâneos é relativamente recente. A partir deste mês, o Instituto Prístino irá publicar conteúdo com o objetivo de divulgar esse importante instrumento de planejamento e gestão das águas subterrâneas, ou recursos hídricos subterrâneos. Abaixo estão alguns exemplos desse arcabouço legal:
- Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;
- Resolução CNRH nº 15, de 11 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes para a gestão integrada de águas subterrâneas;
- Resolução nº 22, de 24 de maio de 2002, que estabelece diretrizes para considerar os usos múltiplos das águas subterrâneas, as peculiaridades de função do aquífero e os aspectos de qualidade e quantidade para a promoção do desenvolvimento social e ambientalmente sustentável;
- Moção nº 22, de 15 de outubro de 2003, recomenda ações baseadas em documento contendo conjunto de demandas em ciência e tecnologia e propostas de estudos e ações em capacitação técnica e educação ambiental voltadas para a gestão dos recursos hídricos;
- Moção nº 25, 26 de março de 2004, solicita que os editais do CTHidro contemplem o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados a procedimentos metodológicos de gestão integrada da qualidade e quantidade de água subterrânea;
- CONAMA nº 396, de 2008, que dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento de águas subterrâneas.
Consulte o Atlas do Sinclinal Moeda para ter acesso a bases cartográficas e ferramentas SIG podem contribuir na observação da questão hídrica subterrânea da região.
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